Normas e Legislação úteis ao setor
Compilação das principais referências legais e normativas atualmente em vigor em Portugal aplicáveis à conceção, instalação e manutenção de sistemas de climatização, ventilação e tratamento de ar, incluindo certificação energética, segurança contra incêndio, ambiente, acústica e qualidade do ar interior.
Lista organizada por área temática, com ligação direta ao texto oficial sempre que disponível. Verificação realizada em julho de 2026. Dada a natureza evolutiva da regulamentação, recomenda-se a confirmação periódica da redação em vigor junto do Diário da República Eletrónico (diariodarepublica.pt).
Certificação Energética de Edifícios
Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro
Regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), incluindo os requisitos de conceção, ventilação, qualidade do ar interior e eficiência dos sistemas técnicos.
Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do SCE: Perito Qualificado (PQ), Técnico Responsável pela Instalação e Manutenção de sistemas técnicos (TRM), Técnico de Gestão de Energia (TGE) e Técnico de Inspeção de Sistemas técnicos (TIS).
Segurança Contra Incêndio em Edifícios e Desenfumagem
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (versão consolidada)
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE). Define as obrigações de segurança contra incêndio aplicáveis a edifícios, recintos e frações, incluindo as condições de controlo de fumo.
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro (versão consolidada)
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE). Estabelece as disposições técnicas de desenfumagem passiva e ativa, cantões de fumo, condições de evacuação e demais requisitos técnicos por utilização-tipo e categoria de risco.
Ambiente e Emissões Atmosféricas
Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
Estabelece o Regime de Emissões para o Ar (REAR) e cria o Título de Emissões para o Ar (TEAR), aplicável a fontes fixas de emissão de poluentes atmosféricos, incluindo instalações de combustão.
Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho
Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.
Portaria n.º 190-B/2018, de 2 de julho
Define os valores-limite de emissão (VLE) de aplicação setorial e a metodologia de cálculo aplicável.
Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto
Regula a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização de emissões para o ar.
Ruído e Acústica
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (versão consolidada)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR), estabelecendo os limites de exposição e os critérios aplicáveis a atividades ruidosas, incluindo equipamentos de climatização instalados no exterior de edifícios.
Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE). Define os requisitos mínimos de isolamento sonoro e os limites de ruído de equipamentos e instalações técnicas, incluindo sistemas de ventilação.
Ventilação, Filtração e Qualidade do Ar Interior
Norma internacional de classificação de filtros de ar para ventilação geral, com base na eficiência de retenção de partículas ePM1, ePM2,5 e ePM10, alinhada com os critérios da Organização Mundial da Saúde.
Define os requisitos de desempenho para sistemas de ventilação, climatização e condicionamento de ar em edifícios não residenciais.
Guia de recomendação para seleção das classes de filtro de ar segundo a EN ISO 16890, adequadas a cada aplicação de ventilação geral.
NP 1037-1, NP 1037-2 e NP 1037-3
Ventilação e evacuação dos produtos de combustão em edifícios de habitação com aparelhos a gás — ventilação natural, VMC de fluxo simples, e volume dos locais / posicionamento de aparelhos. Normas de acesso pago através do IPQ.
NP 1037-4
Instalação e ventilação de cozinhas profissionais. Norma de referência direta para projetos de exaustão de cozinhas. Acesso pago através do IPQ.
NP EN 1751
Dispositivos terminais de ventilação — ensaio aerodinâmico de registos e válvulas. Acesso pago através do IPQ.
Condutas, Unidades de Tratamento de Ar e Componentes
NP EN 1886
Unidades de Tratamento de Ar (UTA) — classificação de desempenho mecânico, incluindo estanquidade e resistência estrutural. Acesso pago através do IPQ.
EN 13053
Unidades de Tratamento de Ar — classificação e desempenho de unidades, componentes e secções. Acesso pago através do IPQ.
NP EN 1505 e NP EN 1506
Dimensões normalizadas de condutas metálicas de secção retangular e circular, respetivamente. Acesso pago através do IPQ.
NP EN 12097
Requisitos dos componentes de redes de condutas para facilitar a respetiva manutenção e limpeza. Acesso pago através do IPQ.
NP EN 1366-1
Ensaios de resistência ao fogo de instalações de serviço — condutas. Acesso pago através do IPQ.
Sistemas de controlo de fumo e de calor — exutores, ventiladores de desenfumagem e condutas resistentes ao fogo. Norma europeia de referência complementar ao RT-SCIE em matéria de desenfumagem.
Normas SMACNA — HVAC Duct Construction Standards (Metal and Flexible)
Normas americanas de referência para construção de condutas metálicas e flexíveis, amplamente utilizadas como boa prática de execução no setor.
Equipamentos de Climatização, Bombas de Calor e Refrigerantes
EN 14511 (partes 1 a 4)
Sistemas de ar condicionado, grupos arrefecedores de líquido e bombas de calor com compressor acionado por motor elétrico — termos, condições e métodos de ensaio. Acesso pago através do IPQ.
EN 16147
Bombas de calor com compressor acionado por motor elétrico — ensaio e requisitos de marcação para unidades de águas quentes sanitárias. Acesso pago através do IPQ.
EN 12809
Caldeiras independentes para uso doméstico a combustível sólido, com potência nominal até 50 kW — requisitos e métodos de ensaio. Acesso pago através do IPQ.
Regulamento (UE) 2024/573, de 7 de fevereiro de 2024
Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, revoga o anterior Regulamento (UE) n.º 517/2014. Estabelece as regras de contenção, certificação, rotulagem e redução progressiva de HFC aplicáveis a equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor. Em vigor desde 11 de março de 2024.
Nota final: esta compilação tem fins informativos e não dispensa a consulta do texto legal e normativo em vigor. A legislação nacional pode ser confirmada em diariodarepublica.pt; as normas portuguesas e europeias (NP, NP EN, EN) podem ser adquiridas através do Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt).
CLIMAnet / atualizado em julho de 2026.