Licenciamento Zero: A Simplificação que Compromete a Segurança e Qualidade das Instalações de Exaustão de Fumos em Portugal
Nos últimos anos, Portugal tem adotado medidas de simplificação administrativa com o objetivo de promover o empreendedorismo e reduzir a burocracia nos processos de instalação de estabelecimentos comerciais. Uma dessas medidas é o chamado licenciamento zero, que elimina a necessidade de aprovação prévia de projetos para diversas atividades económicas, incluindo a instalação de sistemas de exaustão de fumos em cozinhas profissionais. Embora esta abordagem tenha sido recebida com entusiasmo por muitos empresários, os seus efeitos colaterais começam a levantar sérias preocupações no que diz respeito à segurança, desempenho e qualidade das instalações.
O que é o Licenciamento Zero?
O licenciamento zero é um regime que permite a abertura de estabelecimentos comerciais sem a necessidade de obter licenças ou autorizações prévias, desde que sejam cumpridas determinadas normas legais e regulamentares. A responsabilidade pela conformidade passa a ser inteiramente do proprietário ou gestor do estabelecimento, que deve garantir que todas as exigências técnicas, sanitárias e de segurança são respeitadas.
No papel, esta medida visa agilizar processos, reduzir custos e fomentar a atividade económica. No entanto, na prática, tem gerado um ambiente de desregulação que favorece a instalação de equipamentos e infraestruturas sem supervisão técnica adequada, especialmente em áreas críticas como a exaustão de fumos em cozinhas industriais.
Sistemas de Exaustão: Uma Necessidade Técnica e Sanitária
Os sistemas de exaustão de fumos são essenciais para garantir a segurança e higiene em cozinhas profissionais. Estes sistemas têm como função remover vapores, fumos, odores e partículas provenientes da confeção de alimentos, evitando a acumulação de substâncias nocivas no ambiente e reduzindo o risco de incêndios. A sua instalação exige conhecimento técnico especializado, dimensionamento adequado e conformidade com normas como o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e a norma portuguesa NP 1037-4.
Sem uma conduta de exaustão devidamente instalada e dimensionada, os riscos são múltiplos: desde a exposição dos trabalhadores a ambientes insalubres, até à propagação de fumos para áreas de refeição ou habitação, comprometendo a qualidade do ar e a segurança dos ocupantes.
O Problema da Autoverificação
Com o licenciamento zero, os proprietários deixam de submeter os seus projetos a avaliação técnica prévia por parte das câmaras municipais ou entidades competentes. Em vez disso, assumem a responsabilidade de garantir que tudo está conforme. Esta autoverificação, embora teoricamente viável, falha na prática por diversas razões:
- Falta de conhecimento técnico: Muitos empresários não têm formação ou acesso a especialistas que garantam a correta instalação dos sistemas.
- Pressão económica: A urgência em abrir o negócio leva à escolha de soluções mais baratas e menos eficazes.
- Ausência de fiscalização: Sem inspeções regulares, não há mecanismos que corrijam ou penalizem instalações deficientes.
O resultado é um número crescente de cozinhas profissionais com sistemas de exaustão mal dimensionados, mal instalados ou simplesmente inexistentes, colocando em risco não só os trabalhadores, mas também os clientes e vizinhos.
Impacto na Segurança e Qualidade
A ausência de fiscalização e aprovação técnica tem consequências diretas na segurança das instalações. Sistemas de exaustão mal projetados podem acumular gordura e partículas combustíveis, aumentando o risco de incêndios. Além disso, a falta de manutenção adequada — muitas vezes ignorada por desconhecimento ou negligência — agrava ainda mais o problema.
Do ponto de vista da qualidade, cozinhas com ventilação deficiente comprometem a experiência gastronómica, espalham odores desagradáveis e criam ambientes desconfortáveis. Em edifícios antigos, onde a instalação de condutas verticais é difícil ou impossível, a solução passa por sistemas alternativos de filtragem que nem sempre são eficazes ou legalmente reconhecidos.
A Responsabilidade das Entidades Públicas
Embora o licenciamento zero transfira a responsabilidade para os empresários, as entidades públicas não podem demitir-se do seu papel fiscalizador. A segurança pública, a saúde dos consumidores e a integridade dos edifícios são bens coletivos que exigem vigilância ativa. A ausência de mecanismos de inspeção periódica ou de validação técnica posterior à instalação cria um vazio que favorece a informalidade e a degradação das condições de trabalho e serviço.
Caminhos para uma Regulação Inteligente
A simplificação administrativa é uma meta legítima, mas não pode ser alcançada à custa da segurança e da qualidade. É urgente repensar o modelo de licenciamento zero, introduzindo mecanismos de verificação técnica obrigatória para instalações críticas como os sistemas de exaustão. Algumas propostas incluem:
- Certificação obrigatória por técnicos credenciados antes da abertura do estabelecimento.
- Inspeções periódicas por entidades independentes.
- Registo digital das instalações com documentação técnica acessível às autoridades.
- Formação obrigatória para empresários em áreas técnicas relevantes.
Conclusão
O licenciamento zero trouxe agilidade e autonomia ao setor da restauração, mas também abriu portas a práticas perigosas e instalações deficientes. No caso dos sistemas de exaustão de fumos, a ausência de aprovação e fiscalização compromete a segurança, a saúde e a qualidade dos espaços. É tempo de equilibrar a simplificação com responsabilidade, garantindo que a liberdade de empreender não se transforma num risco coletivo.
CLIMAnet 2025